LEI 144/2015 – RESOLUÇÃO CONFLITOS CONSUMO

 

 

Informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O foro competente será o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:

CICAP

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

+351 22 502 61 09

cicap@cicap.pt

 

Para mais informações consulte: www.consumidor.pt

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